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Tema: Código Tributário
Projeto de Lei do Executivo 041/2025
- Identificação:
- PLE-041/2025
- Ementa/Assunto:
- Institui o novo Código Tributário do Município
de Presidente Jucelino e dá outras providências.
- Autoria:
-
Executivo Municipal
- Situação:
- Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Projeto de Lei Complementar 041/2024
- Identificação:
- PLC-041/2024
- Ementa/Assunto:
- Institui o novo Código Tributário do Município de Presidente Jucelino e dá outras providências.
- Autoria:
-
Executivo Municipal
-
Mais informações