Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 006, de 01 de Julho de 2021

  • Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Presidente Juscelino LDO para o exercício de 2022
  • Indexação: LDO, 2022
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 006/2021

Resolução Nº 002, de 08 de Abril de 2021

Resolução Nº 004, de 25 de Março de 2021

  • Ementa: Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na Câmara Municipal de Presidente Juscelino/MA
  • Texto Orginal: Resolução Nº 004/2021

Resolução Nº 003, de 25 de Março de 2021

Lei Ordinária Nº 007, de 31 de Dezembro de 2020

  • Ementa: Estima receita fixa a despesa do município de Presidente Juscelino para o exercício financeiro de 2021 e da outras providências.
  • Indexação: LOA 2021
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 007/2020

Regimento Interno da Câmara

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de PRESIDENTE JUSCELINO – MA e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 009, de 30 de Novembro de 2017

  • Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual do município de presidente juscelino para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
  • Indexação: plano plurianual do município
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 009/2017

Resolução Nº 001, de 21 de Junho de 2011

  • Ementa: . - O código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Presidente Juscelino é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador do Município de Presidente Juscelino – MA.
  • Indexação: RESOLUÇÃO N° 01/2011
  • Texto Orginal: Resolução Nº 001/2011

Lei Orgânica Municipal

Nós, Vereadores eleito pelo povo de Presidente Juscelino, Estado do Maranhão, reunidos em Sessão Especial para votar a norma legal que se destina a estabelecer e promover, dentro dos preceitos expressos na constituição Estadual, o desenvolvimento geral deste Município, assegurando a todos, os mesmos direitos e oportunidade, sem quaisquer preconceito e discriminações, garantido dentro de sua responsabilidade, autonomia e competência, a paz social e a harmonia indispensável ao desenvolvimento do Município, em sua plenitude, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Presidente Juscelino.

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