Emenda à Lei Orgânica Nº 009, de 30 de Setembro de 2021
Ementa: Todos os Órgãos do Poder Executivo, Estabelecimentos de Ensino regular do Municipio, privados ou públicos, deverão afixar na porta de entrada em local visível, de forma destacada e legível.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Presidente Juscelino como meio Oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo