Lei Complementar Nº 003, de 30 de Maio de 2019

  • Ementa: Diretrizes sobre a Lei de Acesso a Informação - LAI, criando o serviço de informações ao cidadão e-sic
  • Indexação: Diretrizes sobre a Lei de Acesso a Informação - LAI, criando o serviço de informações ao cidadão
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 003/2019