Serviço de informação ao Cidadão e Ouvidoria

Apresentação

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.

Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Câmara Municipal de Presidente Juscelino.

Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portando, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, etc.

Prazos de Resposta ao Cidadão

Descrição	Trâmite	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ÓRGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Unidade Física

Para protocolar sua manifestação presencialmente dirija-se à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria, situado no endereço abaixo:

Câmara Municipal de Presidente Juscelino
Serviço de informação ao Cidadão e Ouvidoria
Avenida Ituaçu, S/N, Centro
Presidente Juscelino - MA
CEP: 65140-000
Telefone: (98) 98731-6717
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 17h de Segunda à Sexta-feira

Relatório de Pedidos de Informação

Atendendo ao Art. 30, Inciso III, da Lei nº 12.527/2011 veja abaixo os relatórios estatísticos referente as manifestações encaminhadas ao Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria.

Relatório mensal referente ao ano de 2025 Relatório mensal referente ao ano de 2024 Relatório mensal referente ao ano de 2023 Relatório mensal referente ao ano de 2022 Relatório mensal referente ao ano de 2021

Relatório de Classificação e Desclassificação de Sigilo

Atendendo ao Art. 30, Incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, veja abaixo os relatórios anuais contendo o rol de informações e documentos classificados ou desclassificados como sigilosos.

Câmara Municipal de Presidente Juscelino

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Protocolar Novo Chamado

Consultar Protocolo

Usuários cadastrados

Perguntas Frequentes

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Unidade Física

Relatório de Pedidos de Informação

Relatório de Classificação e Desclassificação de Sigilo