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  3. LGPD
    1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
    2. Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021
    3. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
    4. Encarregado Portaria
    5. Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019
    6. Decreto nº 10.046 de 09 de outubro de 2019
  4. Institucional
    1. Sobre a Câmara
      1. Procuradoria da Mulher
      2. Verba Indenizatória e Gastos Parlamentares
      3. Perguntas Frequentes
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      5. Estrutura Organizacional
      6. Como entrar em contato com a Câmara
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    2. Competências e Atribuições dos cargos
    3. Sobre o Município
      1. Mapa do Site
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  5. Legislação
    1. Leis Ordinárias
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    5. Portarias do Legislativo
    6. Lei Orgânica Municipal
    7. Emendas à Lei Orgânica
    8. Regimento Interno da Câmara
  6. Vereadores
    1. Conheça os Vereadores
    2. Todas as Legislaturas
    3. Galeria dos Presidentes
  7. Atividade Legislativa
    1. Proposições
      1. Projetos de Lei e Outras Proposições
    2. Plenário
      1. Lista de Presença
      2. Presença em Plenário
      3. Pautas das Reuniões Plenárias
      4. Relatórios das Reuniões Plenárias
      5. Atas das Reuniões Plenárias
    3. Comissões
      1. Conheça e Acompanhe o Trabalho das Comissões
      2. Atas, Pautas e Relatórios das Reuniões de Comissões
    4. Participação Popular
      1. Audiências Públicas
  8. Comunicação
    1. TV Câmara
    2. Notícias
  9. Transparência e Acesso à Informação
    1. Padrão Remuneratório: Cargos e Funções
    2. Prestação de Contas
      1. Relatórios Circunstanciados
    3. Diário Oficial
      1. Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal
    4. Acesso à Informação e Ouvidoria
      1. Mapa do Site
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      3. Radar da Transparência Pública
      4. LAI
      5. Atas Julgamento de Prefeito e Ex-Prefeitos
      6. Relatório de Desclassificação de Grau de Sigilo
      7. Relatório de Classificação de Grau de Sigilo
      8. Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria
      9. Perguntas Frequentes
      10. Estrutura Organizacional
    5. Orçamento do Município
      1. Julgamento de Contas do Prefeito
      2. Plano Plurianual – PPA
      3. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
      4. Lei Orçamentária Anual - LOA
    6. Compras e Contratações
      1. Contratos
      2. Licitações (Incluindo Inexigibilidade e Dispensa)
    7. Declarações
      1. Declaração de Ausência de Pregão Presencial
      2. Declaração de Ausência de Dispensa Eletrônica
      3. Declaração De Ausência de Licitação Fracassada
      4. Declaração De Ausência de Pregão Eletrônico
    8. Gestão de Pessoas
      1. Padrão Remuneratório: Cargos e Funções
      2. Estagiários
      3. Informações de Pessoal e Recursos Humanos
      4. Lotação Funcionários
      5. Terceirizados
      6. Recursos Humanos
      7. Concursos Públicos
      8. Folha de Pagamento
      9. Despesas com diárias
    9. Orçamento e Finanças
      1. Receitas da Câmara
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      3. Despesas da Câmara
      4. Relatório Circunstanciado
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      6. Relatório de Gestão Fiscal
      7. Demonstrativos Contábeis
    10. Gastos Parlamentares
      1. Legislação Gastos Parlamentares
      2. Verba Indenizatória