Projeto de Decreto Legislativo 001/2026
- Identificação:
- PDL-001/2026
- Ementa/Assunto:
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO E DA OUTRAS...
- Autoria:
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- Situação:
- Proposição aprovada
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