Projeto de Decreto Legislativo 001/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PDL-001/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
  • Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Nome do vereador Partido
WAGUINHO PRD

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Decreto Legislativo 001/2026 - 26/03/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/04/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia
09/04/2026 Proposição aprovada

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 09/04/2026.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 5
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Carlos Fernando Silva Alves - A Favor
  • Fabio Henrique Santos Barroso - A Favor
  • Cleany De Jesus Costa Carvalho - A Favor
  • Neilton Gomes Da Luz - A Favor
  • Enágio Carvalho Viana - A Favor
Observação: