Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-041/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
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Ementa: Institui o novo Código Tributário do Município
de Presidente Jucelino e dá outras providências.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 11/12/2025 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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