Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLL-002/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Legislativo
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Ementa: Dispõe sobre a instituição do Estatuto Municipal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
âmbito do Município de Presidente Juscelino/MA,
estabelece diretrizes para a formulação, implementação
e execução de políticas públicas voltadas à promoção,
proteção e garantia de direitos das pessoas com TEA,
institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e cria a
Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá
outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados