Situação atual: Proposição retirada da Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-052/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
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Ementa: Dispõe sobre requisições de pequeno valor –
RPV no Município de Presidente Juscelino/MA,
decorrentes de decisões judiciais, nos termos
do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal, e
dá outras providências.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 30/04/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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| 30/04/2026 |
Proposição retirada da Ordem do Dia.
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