| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/02/2022 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia Encaminhado para:
|
| 25/02/2022 |
Proposição apreciada e aprovada |
A votação ocorreu durante a 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 25/02/2021.