Projeto de Lei do Executivo 049/2025

Tipo de votação: Simbólica
Votos à favor: 7
Votos contrários: 0
Abstenções: 0
Resultado: Aprovado

Situação atual: Proposição aprovada

Identificação: PLE-049/2025
Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO, ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, REGIME JURÍDICO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E USO DA FORÇA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E O DECRETO FEDERAL Nº 11.841, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Executivo Municipal

Data	Andamento
27/11/2025	Proposição inclusa na Ordem do Dia
27/11/2025	Proposição aprovada

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 27/11/2025.

Vereadores presentes durante a votação:

Observação: