Projeto de Lei do Executivo 047/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-047/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
  • Ementa: Art.1°Fica prorrogada,até 31 de Dezembro de 2025, a vigilância do Plano Municipal de Educação -PME, aprovado pela Lei n°14.934/2024, de 25 de Julho de 2025, e alterado pela Lei n° 13.005.de 25 de Junho de 2014, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas no referido instrumento legal.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei do Executivo 047/2025 - 09/10/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/10/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia
09/10/2025 Proposição retirada da Ordem do Dia.
23/10/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 23/10/2025.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor:
  • Votos contrários:
  • Abstenções:
  • Resultado:
Vereadores presentes durante a votação:
Observação: