Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-040/2024
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
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Ementa: trata da necessidade urgente de reajuste das alíquotas
da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública do município de Presidente Juscelino
– MA.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados