Projeto de Lei do Legislativo 014/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLL-014/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Legislativo
  • Ementa: Dispõe sobra a Isenção do pagamento da CIP-Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60(sessenta)anos de idade e da outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
DORA DE JURACI UNIAO

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei do Legislativo 014/2022 - 16/02/2022 Parecer jurídico - 16/03/2022 Parecer da Comissão - 16/03/2022 Parecer do Recurso - 31/03/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
17/02/2022 Encaminhado para a comissão

Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Administração Pública
  • Comissão de Finanças e Orçamento, Atividade Econômica, Turismo e Lazer
17/03/2022 Proposição reprovada conforme deliberação do plenário durante a 5° sessão ordinária da 15° legislatura
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Administração Pública
  • Comissão de Finanças e Orçamento, Atividade Econômica, Turismo e Lazer