| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/09/2022 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 21/09/2022 |
Proposição aprovada |
| 27/10/2022 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura |
| 03/11/2022 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura |
| 07/11/2022 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/12/2022 |
Veto incluso na Ordem do Dia |
A votação ocorreu durante a 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 03/11/2022.
A votação ocorreu durante a 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 27/10/2022.
A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 01/09/2022.