| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/05/2022 |
Encaminhado para a comissão |
| 06/06/2022 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/06/2022 |
Proposição aprovada |
A votação ocorreu durante a 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 26/05/2022.