| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/03/2022 |
Proposição aprovada |
| 13/04/2022 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 13/04/2022 |
Proposição aprovada |
A votação ocorreu durante a 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 17/03/2022.