Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLL-004/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Legislativo
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
rampas de acesso, sinalização em braile e demais
medidas de acessibilidade em prédios públicos e
privados de uso coletivo, no âmbito do Município de
Presidente Juscelino.
Autoria
| Nome do vereador |
Partido |
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CLEANY
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PL |
Documentos Anexos e Referenciados